Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
508/99 AI generated

508/99 · Tribunal Constitucional

Case Number 508/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos em que é recorrente J. P. e recorridos o Ministério Público e C....,Lda., e outra, em face de reclamação apresentada por aquele recorrente, acorda-se, revogando a Decisão Sumária proferida, ordenar o prosseguimento dos autos. Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária, não se devendo tomar conhecimento do recurso)

Legislator headnote

AI generated

508/99 · Tribunal Constitucional: P. e recorridos o Ministério Público e C....,Lda., e outra, em face de reclamação apresentada por aquele recorrente, acorda-se, revogando a Decisão Sumária proferida, ordenar o prosseguimento dos autos. Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária, não se devendo tomar conhecimento do recurso)

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 64/00

ACÓRDÃO Nº 64/00

Processo nº 508/99

2ª Secção

Relatora: Maria Fernanda Palma. (Guilherme da Fonseca)

Nos presentes autos em que é recorrente J. P. e recorridos o Ministério Público e C....,Lda., e outra, em face de reclamação apresentada por aquele recorrente, acorda-se, revogando a Decisão Sumária proferida, ordenar o prosseguimento dos autos.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária, não se devendo tomar conhecimento do recurso)

José Manuel Cardoso da Costa