TC_20000034 · Tribunal Constitucional

As associações sindicais, nos termos dos arts.

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Pú­blico e o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorridos A.

SINDICATO… (por si e em representação da sua associada P…), devidamente identificado nos autos, inconformado com a decisão do TAF do Porto, datada de 13.05.2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial pelo mesmo movida contra o “HOSPITAL SÃO JOÃO, EPE” da mesma veio interpor recurso jurisdicional.

Sindicato…, identificado nos autos a fls.

I)- Atenta a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais , ou sindicatos , têm os mesmos competência própria para a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representam . II)- A legitimidade que lhes é reconhecida pelo artº 4º , nº 3 , do DL nº 84/99 , de 19-03 , é a legitimidade para , quer perante a Administração ( artº 53º , do CPA ) , quer em juízo , defenderem , também , direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores que representem ,mesmo que tal direito ou interesse legalmente protegido pertença apenas a algum ou alguns dos seus representantes ( artº 56º , nº 1 , da CRP ) .