Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to subsequent amnestia extinguishing the criminal proceedings.

Acórdão 19/00

ACÓRDÃO Nº 19/00

Processo nº 1087/98

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional, "nos termos do artigo 70º nº 1 al. a) e 72º nº 3, ambos da lei nº 28/82 de 15/11, na redacção que foi dada pela lei nº 85/89 de 07/09", do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais, proferido na audiência de julgamento realizada no dia 4 de Novembro de 1998, em processo criminal, delimitando o recurso "à questão da conformidade constitucional da al. b) do nº 1 do artº 40 da lei 30/87 de 7/7 (com a redacção dada pela Lei 89/88 de 5/8), que se entendeu ser ‘inconstitucional esta norma no segmento em que pune ‘com prisão até seis meses ou multa até oitenta dias, sem praticar a infracção prevista no artº 13º...’ (não apresentação ao recenseamento militar’)".

2. Nas suas alegações conclui assim o Ministério Público recorrente:

"A norma constante do artigo 40º, nº 1, alínea b) da Lei nº 30/87, de 7 de Julho, na redacção introduzida pela Lei nº 89/88, de 5 de Agosto, na parte em que pune com prisão até 6 meses ou multa até 80 dias, quem praticar a infracção prevista no artigo 13º do mesmo diploma, não é inconstitucional por violação do artigo 18º, nº 2 da Constituição "

3. O recorrido V. D., com os sinais identificadores dos autos, não apresentou alegação.

4. Vistos os autos e inscritos em tabela, foi proferido o acórdão nº 578/99, em 20 de Outubro de 1999, ordenando-se a baixa do processo "ao Tribunal a quo, para aplicação daquela norma (o artigo 7º, d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio), por ser questão de que pode resultar a inutilidade superveniente do presente recurso".

5. Por despacho transitado do Mmº Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais, de 24 de Novembro de 1999, foi declarado "extinto o procedimento criminal contra o arguido, por amnistia" (o ora recorrente) e determinado "o oportuno arquivamento dos autos", por aplicação dos artigos 7º, d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, e 127º e 128º, nº 2, do Código Penal.

6. Sem vistos, cumpre agora decidir.

Considerando que o recurso de constitucionalidade tem uma função instrumental, importando conhecer do seu mérito se daí se colhe utilidade ou interesse juridicamente relevante;

Considerando que do citado despacho transitado de 24 de Novembro de 1999 resulta a extinção do procedimento criminal instaurado nestes autos contra o recorrente;

apenas resta concluir que não há utilidade ou interesse juridicamente relevante na apreciação da questão de (in)constitucionalidade aqui posta e relativa à norma constante do artigo 40º, nº 1, b), da Lei nº 30/87, de 7 de Julho, na redacção introduzida pela Lei nº 89/88, de 5 de Agosto, na parte em que pune com prisão até 6 meses ou multa até 80 dias, quem praticar a infracção prevista no artigo 13º do mesmo diploma (criminalização da falta de apresentação ao recenseamento militar).

Consequentemente, verifica-se a inutilidade superveniente do presente recurso e é isto que cabe declarar.

7. Termos em que, DECIDINDO, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 11 de Janeiro de 2000

Guilherme da Fonseca

Paulo Mota Pinto

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida