Constitutional Court corrects a clerical error omitting a dissenting vote in a prior judgment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered a rectification of a previous judgment due to a material omission of a dissenting vote. The procedural outcome involved reissuing the corrected decision with the missing vote included. The court applied the Civil Procedure Code to ensure the record accurately reflected the judicial reasoning.
Legislator headnote
AI generatedArt. 667(1) CPC; Art. 69 LCTC: The court may order rectification of a judgment when a material error omits a dissenting vote, ensuring the final record reflects the actual judicial decision.
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Acórdão 693/99
ACÓRDÃO Nº 693/99
Processo n.º 598/98
2ª Secção
Relator – Paulo Mota Pinto
Acórdão na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos foi assinado em 7 de Dezembro de 1999 o Acórdão nº 663/99.
Verifica-se, porém, que, por lapso material, se omitiu a indicação de existência de um voto de vencido.
Decide-se, pois, nos termos do artigo 667º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, ordenar a correspondente rectificação, devendo após a assinatura da Srª Consª Maria Fernanda Palma passar a ler-se:
"(vencida, nos termos da declaração de voto que junto)".
A declaração de voto encontra-se anexa ao presente Acórdão.
Notifique-se novamente às partes o Acórdão nº 663/99, acompanhado da declaração de voto e do presente Acórdão.
Lisboa, 22 de Dezembro de 1999
Paulo Mota Pinto
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Maria Fernanda Palma
Luís Nunes de Almeida