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1000/98 AI generated

Portuguese Constitutional Court orders official supplementation of missing costs condemnation in civil proceedings.

Case Number 1000/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional officially supplied the omission of a costs condemnation in two civil judgments. The court found that neither party qualified for exemption from costs, contrary to established precedent. Consequently, the court added the condemnation, fixing specific amounts based on the relevant decree.

Legislator headnote

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Art. 667(1) CPC; Art. 716(1) CPC; Art. 69 L. 28/82: The court may officially supply the omission of a costs condemnation when no exemption applies, thereby enforcing the financial liability of the losing party.

Keywords

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official supplementation omission of condemnation court costs civil procedure Tribunal Constitucional financial liability judicial fees

Cited Legislation

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Art. 667(1) of the Civil Procedure Code
Art. 716(1) of the Civil Procedure Code
Art. 69 of Law No. 28/82
Art. 7 of Decree-Law No. 303/98
artigo 716º do Código de Processo Civil
Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 667º e no nº 1 do artigo 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis segundo o artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, pode ser oficiosamente suprida a omissão da condenação em custas.

Cited Case Law

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Acórdão nº 345/99
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669/17
Portuguese Constitutional Court dismisses a claim for fee exemption as it lacks new legal grounds.
560/07
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court costs, ruling 20 units balanced and justified.
131/18
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court fees for a constitutional complaint case.
962-A/2016
Portuguese Constitutional Court dismisses reform request and orders 12 UC court costs for the petitioner.
151/2011
Constitutional Court rejects request to reduce court fees for a prisoner appealing a prior fee assessment.

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Full text

Acórdão 664/99

Processo nº 1000/98 Acórdão Nº 664/99

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 667º e no nº 1 do artigo 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis segundo o artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, pode ser oficiosamente suprida a omissão da condenação em custas.

Verifica-se que, quer o acórdão de fls. 1296, quer o acórdão de fls. 1333, são omissos quanto a essa condenação, apesar de não ocorrer nenhum caso de isenção do recorrente (cfr. a orientação uniformemente adoptada neste Tribunal, como se pode ver, nomeadamente, no seu acórdão nºs 345/99, cuja fotocópia se junta, e na jurisprudência nele citada).

Assim, decide-se suprir as omissões referidas, e aditar a condenação do recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça, quanto ao acórdão de fls. 1296, no montante de 15 ucs. e, quanto ao acórdão de fls. 1333, no montante de 10 ucs., de acordo com o estabelecido no artigo 7º do Decreto-Lei nº 303/98, de 7 de Outubro.

Lisboa, 9 de Dezembro de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida