Constitutional court orders Supreme Court to continue proceedings regarding a pending appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered the Supreme Court of Justice to continue the proceedings in this appeal. The appellant, L..., challenged a decision by the Public Prosecutor, while the court found no constitutional violation requiring immediate intervention. Consequently, the court decided to defer the matter to the lower judiciary for further adjudication.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: When a constitutional question is raised in a pending case, the Constitutional Court may order the continuation of proceedings if no immediate constitutional violation is evident.
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Acórdão 661/99 ACÓRDÃO Nº 661/99 Processo n.º 573/99 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrente L... e recorrido o Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.
Lx. 07.12.99 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Bravo Serra Luís Nunes de Almeida
ESTÁ CONFORME Lisboa, 07 de Dezembro de 1999 O Escrivão de direito,