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479/99 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal for non-merits ruling due to lack of admissibility prerequisites.

Case Number 479/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's claim against a summary decision refusing to examine a constitutional appeal. The applicant argued that the court merely summarized the appeal's essence without adjudicating complex substantive issues, but the Ministry of Public Prosecution confirmed the absence of necessary admissibility prerequisites. Consequently, the court denied the claim and upheld the initial decision not to know the appeal.

Legislator headnote

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Art. 221.º, n.º 1, da CRP; Art. 222.º, n.º 1, da CRP: A reclamação contra uma decisão de não conhecimento de recurso de inconstitucionalidade é indeferida quando não se demonstrarem os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.

Keywords

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constitutional appeal admissibility summary decision non-merits lack of prerequisites reclaiming against non-knowledge constitutional court procedure

Cited Legislation

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Art. 221.º, n.º 1, da CRP
Art. 222.º, n.º 1, da CRP
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293/06
Constitutional Court dismisses appeal for failure to raise constitutional question during proceedings.
TC_20030567
Portuguese Constitutional Court dismisses claim regarding judicial fee remittance after final decision. The court ruled the claim inadmissible because the underlying decision had already become final and binding.
571/2018
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for non-knowledge of criminal appeal due to lack of standing and improper scope.
803/18
Portuguese Constitutional Court dismisses claims that a summary non-knowledge decision lacks procedural requirements for constitutional review.
470/05
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to raise constitutional question before lower court.

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Full text

Acórdão 651/99

ACÓRDÃO Nº 651/99

Processo nº 479/99

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Pela decisão sumária de fls. 140, foi decidido não tomar conhecimento do recurso interposto para este Tribunal por V..., por não estarem reunidos os pressupostos necessários para o efeito.

Inconformado, reclamou para a conferência, sustentando que a decisão se "limitou a sumariar a essência deste recurso de inconstitucionalidade/ilegalidade, mas quando chegou à essência das questões absteve-se de as julgar, certamente pela complexidade que as mesmas encerram".

Porém, tal como observa o Ministério Público na sua resposta, "o arrazoado apresentado em nada afecta a conclusão que flui da análise dos autos: a inexistência óbvia dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto".

Com efeito, o reclamante não trouxe qualquer argumento que permita afastar a decisão de não conhecimento.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 ucs.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida