Portuguese Constitutional Court dismisses appeal regarding procedural fairness in provisional possession restitution cases.

Acórdão 598/99

ACÓRDÃO Nº 598/99

Processo nº 804/97

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A. C. recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de Outubro de 1997 "ao abrigo das alíneas b e f do nº 1 do artº 70º da Lei 28/82 de 15 de Novembro", sustentando a inconstitucionalidade do "artº 3º/1/c/ do DL 321-B/90, de 15 de Outubro (...), por ofender o princípio básico do contraditório" e dos "arts. 393º e 394º do CPC e [d]os arts. 1251º, 1267º/b/ e 1279º do Código Civil" que "foram interpretados inconstitucionalmente, com violação do artº 65º/1/ da Constituição – o direito à habitação: um cônjuge com 2 habitações e o outro sem uma única casa –, brigando e afrontando também os princípios da igualdade e da proporcionalidade, em pleno arbítrio, discriminação familiar, sem peso nem medida – arts. 13º e 18º/2/ da Lei Fundamental.

A ilegalidade e a inconstitucionalidade da interpretação dos referidos normativos foi problematizada quando o podia ser, designadamente nas alegações de 3.2.97, de fls , onde o balanceamento da desigualdade entre os cônjuges foi devidamente equacionado e sopesado, bem como contraalegado e ajuizado.

Sobressai a desigualdade entre o feminino e o masculino, inferiorizando e ridicularizando este até ao ponto de ficar sem o seu próprio lar. O desequilíbrio é confrangedor!!!".

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de Outubro de 1997, de fls. 135, negou provimento ao recurso de agravo interposto por A. C. da decisão do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro que julgara procedente o pedido de restituição provisória da posse do imóvel, devidamente identificado nos autos, que constituía a casa de morada da família, formulado por sua mulher, M. C..

Para o que agora releva, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou que "não foram interpretados inconstitucionalmente os arts. 393º e 394º do C.P.C., e 1251º, 1267º/b) e 1279º do Código Civil, com violação do art. 65º/1 da Constituição (...) [que] é uma norma programática, incumbindo ao Estado assegurar tal direito [à habitação], mediante políticas adequadas.

Não compete aos particulares e, consequentemente, à agravente, assegurar tal direito".

Igualmente decidiu que o artigo 394º do Código de Processo Civil (na versão anterior à reforma de 1997, introduzida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), aplicável mesmo quando o imóvel cuja restituição provisória se pede é a casa de morada de família, por ter sido revogado o Decreto-Lei nº 293/77, de 20 de Julho, pela al. c) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, que "impõe que se ordene a restituição sem citação nem audiência do esbulhador", não ofende os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

O recurso foi admitido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, pelo despacho de fls. 146.

2. Notificada para o efeito, o recorrente veio apresentar as respectivas alegações, concluindo da seguinte forma:

"TERMOS em que deve deliberar-se:

a. Julgar inconstitucional a norma do artº 3º/1/c do DL 321-B/90, de 15 de Outubro, por ofender o princípio do contraditório processual civil, no âmbito do contencioso familiar, em que é princípio assente que o Tribunal deve tentar sempre a conciliação entre os cônjuges, no diálogo e no debate ‘inter partes’;

b. Julgar inconstitucional as normas dos arts. 393º e 394º do CPC e os arts. 1251º, 1267º/b/ e 1279º do Código Civil, na interpretação anti-familiar que lhes foi encrostada pelo Acórdão recorrido, por violação dos arts. 13º, 18º/2/, 65º/1/, 66º/1/ e 67º/1/ da Lei Fundamental.

c. Consequentemente, conceder provimento ao recurso e revogar o Acórdão recorrido, que deve ser reformado, de acordo com o aqui alegado sobre a questão de ilegalidade/inconstitucionalidade".

A recorrida não contra-alegou.

3. Considerando não poder conhecer parcialmente do objecto do recurso, a relatora elaborou o parecer de fls. 175, que foi notificado às partes, e do qual se transcreve a parte relevante:

"(...) Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 704º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 25º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e do artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, considero que o Tribunal Constitucional não pode conhecer parcialmente do objecto do presente recurso, pelas seguintes razões:

1ª) Quanto ao recurso interposto ao abrigo da al. f) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, por não ter sido invocada nenhuma das ilegalidades nela previstas;

2ª) Quanto à questão da inconstitucionalidade da norma constante da al. c) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, por não ter sido alegada oportunamente. Com efeito, apenas foi suscitada no requerimento de interposição de recurso, sendo certo que a al. b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 exige que tenha sido levantada "durante o processo", nos termos definidos pelo nº 2 do artigo 72º;

c) Não tomar conhecimento da questão da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1251º e 1267º, b), do Código Civil, por não terem sido aplicadas na decisão recorrida."

Nem o recorrente nem a recorrida responderam.

4. Cumpre então conhecer do objecto do recurso, que, pelas razões constantes do parecer atrás referido, se circunscreve à alegada inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 393º e 394º do Código de Processo Civil, na sua anterior redacção, e 1279º do Código Civil, cujo texto é o seguinte:

Artigo 393º

(Em que casos tem lugar a restituição provisória de posse)

No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência.

Artigo 394º

(Termos em que a restituição é ordenada)

Se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordenará a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador.

Artigo 1279º

(Esbulho violento)

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o possuidor que for esbulhado com violência tem o direito de ser restituído provisoriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador.

Mesmo tendo em consideração que o bem cuja restituição foi ordenada no caso presente foi a casa de morada de família, em nada estas normas violam o direito à habitação, constitucionalmente tutelado pelo nº 1 do artigo 65º da Constituição. O recorrente, aliás, também não esclarece em que consistiria a alegada violação.

O artigo 65º, como já por diversas vezes foi afirmado por este Tribunal (ver, a título de exemplo, os acórdãos nºs 101/92 e 346/93, publicados no Diário da República, II Série, respectivamente, de 18 de Agosto de 1992 e de 19 de Maio de 1994), tem por objectivo incumbir o Estado de uma série de tarefas destinadas a garantir que todos disponham, efectivamente, de uma habitação condigna e adequada. Do seu conteúdo obviamente programático não decorre – nem poderia decorrer, sob pena de impor um regime absurdo – que não possa ser aplicável à casa de morada de família a providência da restituição provisória da posse.

O recorrente coloca também a questão da violação, pelo disposto no artigo 394º do Código de Processo Civil, do princípio do contraditório, por permitir que, em casos como o presente, se ordene a restituição provisória da posse da casa de morada de família sem audiência prévia do esbulhador.

É sabido que o princípio do contraditório é um dos princípios fundamentais do Processo Civil, e que tem tutela constitucional. É uma exigência clara do princípio da igualdade das partes, por sua vez manifestação do princípio da igualdade perante a lei e do próprio Estado de Direito.

Isso não significa, porém, que não existam situações em que ele tem de ceder face à necessidade de eficácia de determinadas medidas judiciais, inoperantes se precedidas de audiência da parte contra quem são requeridas. É o que em geral, sucede com a justiça cautelar (cfr., nomeadamente, o acórdão nº 739/98, publicado no Diário da República, II Série, de 8 de Março de 1998), onde se integra a providência da restituição provisória da posse, cuja constitucionalidade não se vê que possa ser posta em crise, salvo se for manifestamente desproporcionado o sacrifício do contraditório.

Não é, porém, o caso, pois que a restituição da posse só é ordenada se o tribunal, julgada a prova admissível (oferecida pelo requerente ou ordenada pelo juiz, oficiosamente), concluir pela existência de esbulho violento.

Não são, pois, inconstitucionais as normas impugnadas pelo recorrente.

Assim, decide-se:

a) Não tomar conhecimento do recurso interposto ao abrigo da al. f) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, por não ter sido invocada nenhuma das ilegalidades nela previstas;

b) Não tomar conhecimento da questão da inconstitucionalidade da norma constante da al. c) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de outubro, por não ter sido suscitada oportunamente;

c) Não tomar conhecimento da questão da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1251º e 1267º, b), do Código Civil, por não terem sido aplicadas na decisão recorrida;

d) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 393º e 394º do Código de Processo Civil, na versão anterior à reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro;

e) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 1279º do Código Civil.

Consequentemente, nega-se provimento ao recurso, na parte em que se toma conhecimento do seu objecto.

Lisboa, 2 de Novembro de 1999-

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida