Portuguese Constitutional Court dismisses appeal to send case back for applying new law to avoid waste.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court decision. The court ordered the case to be returned to the original tribunal to apply a newly enacted law, Article 7(d) of Law 29/99. This procedural step was taken because failing to apply the new law would render the current appeal futile.
Legislator headnote
AI generatedArticle 7(d) of Law 29/99; When a new law renders a pending appeal useless, the court must order the case back to the lower tribunal for application of that norm.
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Acórdão 578/99 ACÓRDÃO Nº 578/99 Processo nº 1087/98 2ª secção Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido V..., tendo em conta o disposto no artigo 7º, d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, ordena-se que o processo baixe ao Tribunal a quo, para aplicação daquela norma, por ser questão de que pode resultar a inutilidade superveniente do presente recurso.
Lx. 20.10.99 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa
ESTÁ CONFORME Lisboa, 20 de Outubro de 1999 O Escrivão de direito,