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TC_19990554 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses claim challenging mandatory court-appointed defense as already ruled unconstitutional in 1997.

Case Number TC_19990554
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed a request to challenge the constitutionality of Article 83(1) of the Court of Justice Law. The applicant argued the norm was unconstitutional, but the Court noted this specific issue was already adjudicated in 1997, where the Court refused to declare it unconstitutional. Consequently, the Court ruled the current claim inadmissible due to the existence of a final decision on the same matter.

Legislator headnote

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Art. 83(1) Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may reject a constitutionality challenge if the norm has already been examined and the Court previously decided not to declare it unconstitutional.

Keywords

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constitutional challenge mandatory defense res judicata Court of Justice Law reclaim inadmissibility

Cited Legislation

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Art. 83(1) Lei do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 294/97
A questão de constitucionalidade suscitada nos presentes autos já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente no Acórdão nº 294/97, de 9 de Abril de 1997, em que o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma agora questionada.
Acórdão nº 326/97
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36/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to mandatory legal aid and precludes preliminary reference to EU Court.
TC_19970294
Portuguese Constitutional Court dismisses lawyer's claim that mandatory counsel appointment violates constitutional rights.
TC_19970575
Constitutional Court dismisses request for mandatory legal aid reform citing existing reasoning sufficiency.
590/05
Constitutional Court dismisses claim for suspension of proceedings due to lack of lawyer and non-compliance with procedural rules.
133/02
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to mandatory legal aid and referral to EU Court.

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Full text

Acórdão 554/99

ACÓRDÃO Nº 554/99

Proc. nº 185-A/95

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam, em Conferência, no Tribunal Constitucional

1. C..., notificado para constituir mandatário nos presentes autos, reclamou para a Conferência, sustentando a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 83º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

A questão de constitucionalidade suscitada nos presentes autos já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente no Acórdão nº 294/97, de 9 de Abril de 1997, em que o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma agora questionada.

No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal Constitucional no Acórdão no 326/97 (D.R., II, de 2 de Junho de 1997) que, embora sobre norma diferente (artigo 53º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados), se pronunciou também pela não inconstitucionalidade da obrigatoriedade do patrocínio judiciário.

Assim, pelo essencial das razões constantes dos referidos arestos (para os quais se remete), conclui-se pela improcedência da presente reclamação.

2. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 83º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, indeferindo, consequentemente, a presente reclamação, e fixando ao reclamante o prazo de 10 dias para constituir advogado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 8 UCs.

Lisboa, 19 de Outubro de 1999-

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Artur Maurício

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa