Court rules that being summoned as a criminal witness constitutes a valid impediment for a judge to intervene.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the impediment of the President of the Council verified. The President argued that his prior summons as a witness in criminal proceedings prevented him from intervening in the current case. The court accepted this argument based on specific procedural laws governing judicial impartiality.
Legislator headnote
AI generatedArticle 29(1) of the Constitutional Court Law; Article 122(1)(h) of the Civil Procedure Code: A judge previously summoned as a witness in criminal proceedings is legally impeded from intervening in the related civil case.
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Acórdão 553/99
Acórdão nº 553/99
Proc. nº 396/99
1ª Secção
Relatora: Maria Helena Brito
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, considerando que a razão invocada pelo Senhor Conselheiro Presidente – a saber: a circunstância de ter sido arrolado pelo reclamante como testemunha nos autos de instrução criminal de onde emerge a presente reclamação – constitui impedimento para intervir no julgamento da causa, como decorre do nº 1 do artigo 29º da Lei do Tribunal Constitucional e da alínea h) do nº 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, o Tribunal decide julgar verificado o impedimento.
Lisboa, 19 de Outubro de 1999
Maria Helena Brito
Vítor Nunes de Almeida
Luís Nunes de Almeida