Constitutional court relator recused due to prior involvement in the case's procedural history.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court lifted the impediment of the relator, Consulheiro Bravo Serra, who had previously participated in the case's procedural history. The court noted that the relator's prior involvement in the proceedings of 23 September 1999 created a conflict of interest requiring recusal. Consequently, the relator was removed from the bench to ensure impartiality in the final decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 21.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A recusa de um conselheiro relator é obrigatória quando este tenha participado anteriormente no processo, garantindo a imparcialidade do julgamento.
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Acórdão 535/99
Proc. nº 170/99 ACÓRDÃO Nº 535/99
2ª Secção
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Em face do despacho do Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 1999 (fls. 247, verso), levanta-se o impedimento do Relator dos presentes autos, Excelentíssimo Conselheiro Bravo Serra.
Lisboa, 12 de Outubro de 1999-
Maria Fernanda Palma
Guilherme da Fonseca
Paulo Mota Pinto
José Manuel Cardoso da Costa