Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the constitutionality of a specific legal provision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional issued a procedural order to correct a clerical error in a prior decision (Acórdão 428/99) concerning the constitutionality of Article 7(5) of Decree-Law 387-B/87. The original text erroneously stated the court would 'judge the norm unconstitutional,' whereas the intended meaning, as clarified in the previous judgment, was that the norm would 'not be judged unconstitutional.' Relying on Article 667(1) of the Civil Procedure Code, the court authorized this rectification to ensure the legal record accurately reflects the established constitutional position.
Legislator headnote
AI generatedArt. 667(1) CPC; Art. 69 Lei 28/8: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate expression of the legal rule previously established.
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Acórdão 447/99
ACÓRDÃO Nº 447/99
Procº nº 197/99.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos foi, em 30 de Junho do corrente ano, lavrado o Acórdão nº 428/99 (fls. 192 a 194) no qual, na sua parte decisória - alínea a) do ponto 3. - se pode ler:-
"julgar inconstitucional a norma ínsita no artº 7º, nº 5, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, na parte em que abrange as pessoas colectivas com fim lucrativo e,".
Como bem se alcança do discurso utilizado naquele aresto, designadamente no ponto em que se remete para a fundamentação carreada e para o julgamento ocorrido, quanto a tal norma, no Acórdão nº 97/99, ali citado, na transcrita frase incorreu-se em manifesto lapso de escrita, por isso que o que se pretendia escrever era "não julgar inconstitucional a norma ínsita no artº 7º, nº 5, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, na parte em que abrange as pessoas colectivas com fim lucrativo e,".
Cumpre, consequentemente, ao abrigo do disposto no artº 667º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artº 69º da Lei nº 28/8, de 15 de Novembro, rectificar aquele lapso de escrita, por forma a que, na alínea a) do ponto 3. do mencionado Acórdão nº 428/99, onde consta - "julgar inconstitucional a norma ínsita no artº 7º, nº 5, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, na parte em que abrange as pessoas colectivas com fim lucrativo e," - passe a constar -"não julgar inconstitucional a norma ínsita no artº 7º, nº 5, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, na parte em que abrange as pessoas colectivas com fim lucrativo e," -, ficando a presente rectificação a fazer parte integrante do aludido Acórdão.
Lisboa, 8 de Julho de 1999.
Bravo Serra
Maria Fernanda Palma
Paulo Mota Pinto
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida