Constitutional Court orders payment of court costs to the losing party for omitted fees in a prior judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional ordered the recorrentes to pay court costs and fixed the justice fee at 15 Ucs. The omission of this condemnation in the previous judgment at pages 19 and following violated Article 7 of DL no. 303/98. The court applied Articles 716 and 667 of the CPC to correct this procedural defect by imposing the financial liability on the losing parties.
Legislator headnote
AI generatedArt. 7º do DL nº 303/98; Art. 716º e 667º do CPC: When a prior judgment omits the condemnation of court costs, the Constitutional Court may, under the CPC, supply this omission by ordering the losing party to pay the due fees.
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Acórdão 397/99
Proc. nº 187/99
TC – 1ª Secção
Rel.: Cons.º Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Verificando-se que no acórdão proferido a fls. 19 e segs., nos autos supra identificados, se omitiu a condenação em custas que são devidas nos termos do artigo 7º do DL nº 303/98, de 7 de Outubro, decide-se, ao abrigo dos artigos 716º e 667º do CPC, suprir a omissão, condenando os recorrentes, D... e mulher nas custas e fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.
Lisboa, 23 de Junho de 1999
Artur Maurício
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa