Constitutional court upholds article 17 of Decree-Law 72/91 as constitutional, dismissing the challenge against the regulation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the constitutional challenge filed by a pharmaceutical company against the President of Infarmed. The court applied the doctrine established in its previous Plenary Session ruling to determine the constitutionality of Article 17 of Decree-Law 72/91. Consequently, the court declared the norm constitutional and denied the provision of the appeal, leaving the administrative regulation in force.
Legislator headnote
AI generatedArticle 17 of Decree-Law 72/91; The Constitutional Court holds that the challenged norm does not violate the Constitution and therefore remains valid and applicable.
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Acórdão 385/99
Acórdão 385/99
Proc. nº 687/96
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente L..., Lda e recorrido o Presidente do Conselho de Administração do Infarmed, decide-se, em aplicação da doutrina fixada em plenário no Acórdão nº 254/99, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Junho de 1999, não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 17º do Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro; e, consequentemente, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 23 de Junho de 1999
Sousa e Brito
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida