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TC_19990371 AI generated

Constitutional court declares labor law article unconstitutional for violating constitutional equality and due process rights.

Case Number TC_19990371
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the specific labor law provision organically unconstitutional due to its violation of constitutional principles. The Ministry of Public Prosecution and a company challenged the law's validity, arguing it infringed upon fundamental rights. The court ruled that the norm failed to meet constitutional standards regarding equality and procedural guarantees, thereby dismissing the appeals.

Legislator headnote

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Art. 167.º, alínea a), Art. 58.º, n.º 3, Art. 17.º da Constituição; A norma é inconstitucional quando viola os princípios de igualdade e devido processo legal.

Keywords

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Constitutional Invalidation Labor Law Provisions Constitutional Equality Due Process Rights Organic Unconstitutionality

Cited Legislation

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Art. 167.º, alínea a), da Constituição
Art. 58.º, n.º 3, da Constituição
Art. 17.º, da Constituição
Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro

Cited Case Law

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Acórdão nº 517/98
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626/2016
Portuguese Constitutional Court dismisses review because the lower court did not apply the challenged labor code article.
TC_19980521
Constitutional court partially invalidates labor law article 6(1)(e) based on different constitutional grounds.
379/05
Constitutional Court dismisses appeal for lack of abstract review intent regarding judicial fees statute.
284/11
Portuguese Constitutional Court rejects claim that labor law vacation accumulation violates proportionality principle.
133/2025
Portuguese Constitutional Court declares private labor amnesty unconstitutional, violating private enterprise freedom.

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Full text

Acórdão 371/99

Acórdão 371/99

Proc. nº 793/98

3ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que são recorrentes o Ministério Público e T..., SA, e recorrido M... decide-se, em aplicação da doutrina fixada em plenário no Acórdão nº 517/98, Diário da República, II Série, de 10 de Novembro de 1998, julgar organicamente inconstitucional a norma constante da versão originária da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, por violação da alínea a) do artigo 167º, conjugado com os artigos 58º, nº 3 e 17º da versão originária da Constituição; e, consequentemente, nega-se provimento aos recursos.

Custas pelo recorrente particular, fixando-se em 15 unidades de conta e taxa de justiça.

Lisboa, 22 de Junho de 1999

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida