Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to administrative procedure and tribunal process codes.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge filed by a company against the President of INFARMED. The company argued that Articles 62 of the Administrative Procedure Code, Article 82 of the Administrative Courts Procedure Law, and Article 10 of Law 65/93 violated constitutional rights. The court upheld the existing legal framework, ruling that the challenged provisions do not infringe upon fundamental guarantees protected by the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The constitutional challenge to administrative procedural norms is inadmissible when the provisions do not violate fundamental rights or principles enshrined in the Constitution.
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Acórdão 354/99
ACÓRDÃO Nº 354/99
Proc. nº 818/97
TC – 1ª Secção
Relator: Consº. Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Central Administrativo, em que é recorrente "G..., Lda." e recorrido o Presidente do Conselho de Administração do INFARMED, onde se questiona a constitucionalidade das normas contidas nos artigos 62º do Código de Procedimento Administrativo, 82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 10º da Lei nº. 65/93, decide-se, em aplicação da doutrina fixada no Acórdão do Plenário deste Tribunal nº. 254/99, de que se junta fotocópia, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 15 de Junho de 1999-
Artur Maurício
Vítor Nunes de Almeida
Maria Helena Brito
Luís Nunes de Almeida