Portuguese Constitutional Court dismisses claim against summary decision due to lack of admissibility grounds.

Acórdão 348/99

ACÓRDÃo Nº 348/99

Proc. nº 120/99

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - Pela decisão sumária de fls. 463 e segs., proferida ao abrigo do artigo 78º-A nº. 1 da Lei nº. 28/82, decidiu-se não tomar conhecimento do recurso interposto para este Tribunal, por V..., com os sinais dos autos, do acórdão do Tribunal da Relação de Évora que confirmou a condenação do recorrente como autor do crime de condução de veículo em estado de embriaguês p.p. pelo artigo 292º do Código Penal.

A decisão teve como fundamento a não aplicação no acórdão recorrido da(s) norma(s) contida(s) no artigo 6º do DL nº. 124/90 – norma(s) cuja inconstitucionalidade o recorrente pretendia ver julgada por este Tribunal – falecendo, assim, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70º nº. 1 alínea b) da Lei nº. 28/82.

Sem aduzir qualquer fundamento de impugnação da referida decisão sumária, o recorrente reclama para a conferência, entendendo que "as questões em apreço são demasiado sérias para serem decididas sumariamente ao arrepio de um verdadeiro direito ao recurso".

Transcreve-se, na íntegra, a reclamação:

"1 – O reclamante ficou estupefacto com a Douta Decisão Sumária de V. Exa. porquanto havia já preparado a minuta das alegações a apresentar e com os fundamentos inerentes a ver apreciada a inconstitucionalidade dos artigos invocados no recurso interposto para a Veneranda Relação de Évora.

2 – Acresce que nos autos referidos a I Instância agiu sem respeitar as formalidades conexas com a questão de falta de delegação de poderes do agente autuante para proceder, como procedeu, ao exame, sem que o Ministério Público nele tivesse delegado tal exame.

3 – O disposto no art. 78º-A-3 da Lei 13-A/98 traduz uma limitação ao direito de recurso até porque as questões em apreço são demasiado sérias para serem decididas sumariamente ao arrepio de um verdadeiro direito ao recurso.

4 – Daí que deva ser apreciada em Conferência a presente reclamação face à inconstitucionalidade suscitada."

Na sua resposta, o Exmo. Magistrado do Ministério Público diz, em síntese, que o alegado pelo reclamante não põe em causa os fundamentos da decisão sumária proferida nos autos, pelo que a reclamação é manifestamente improcedente.

Cumpre decidir.

2 – Como resulta do relatório supra, o reclamante não alega um único fundamento de impugnação do decidido, que se limitou a verificar a inexistência de um dos pressupostos do recurso previsto no artigo 75º nº. 1 al. b) da Lei nº. 28/82 – a aplicação da(s) norma(s), o que não fez.

Não está, pois, em causa a "seriedade" ou dignidade das questões de mérito que o reclamante pretendia ver decididas, já que o juízo formulado na decisão sumária se queda no conhecimento de pressupostos processuais do recurso.

Por outro lado, o artigo 78º-A nº. 1 da Lei nº. 28/82, na mesma linha de que hoje se dispõe nos artigos 701º, 704º e 705º do CPC, não põe em causa o direito ao recurso, combinando equilibradamente as exigências de celeridade com as garantias dos recorrentes a quem se abre, sempre, a faculdade de reclamação para a conferência.

Na ausência de fundamentos de impugnação do decidido e não se vislumbrando razões que contrariem o julgado, resta, pois, indeferir a reclamação e confirmar a decisão sumária de fls. 463 e segs..

3 – Decisão

Pelo exposto e em conclusão, decide-se:

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.

Lisboa, 15 de Junho de 1999-

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa