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910/98 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses summary ruling appeal after Plenary Court confirms non-constitutionality.

Case Number 910/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's request to overturn a summary decision that upheld the constitutionality of a specific administrative law provision. The Prosecutor argued that a Plenary session should have been held to resolve a perceived jurisprudential divergence, while the Court noted that a separate Plenary decision on uniformizing this exact legal issue had already been issued. Consequently, the Court applied the established Plenary doctrine to confirm the initial summary ruling and dismissed the appeal.

Legislator headnote

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Art. 78-A(3) of Law 28/82; When a Plenary decision on uniformizing jurisprudence exists and aligns with a summary ruling, appeals against the summary decision are inadmissible.

Keywords

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summary decision appeal jurisprudence uniformization Plenary Court doctrine constitutional review procedure administrative law provision

Cited Legislation

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Art. 78-A(3) of Law 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 202/99
Entretanto, foi decidido em plenário o referido recurso destinado à uniformização de jurisprudência na matéria objecto do presente processo, através do acórdão nº 202/99, cuja fotocópia se junta, e em que se concluiu em sentido convergente com o da decisão sumária proferida.
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TC_19940112
Constitutional Court declares deportation laws unconstitutional, protecting fundamental rights against expulsion.
31/18
Constitutional review dismissed because the contested procedural issue was not the decisive ground of the lower court's ruling.
663/08
Constitutional Court dismisses appeal because the lower court decided on irreparable harm, not the contested tax norm.
TC_19990140
Constitutional Court dismisses claim that procedural decision ignored constitutional norms regarding appeal admissibility.
163/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional review for failing to identify a distinct normative criterion in the challenged decision.

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Full text

Acórdão 310/99

ACÓRDÃO Nº 310/99

Processo nº 910/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Notificado da decisão sumária de fls. 131, que não julgou inconstitucional "a norma constante do § único do artigo 15º do Decreto nº 37.021, de 21 de Agosto de 1948, aditado pelo Decreto Regulamentar nº 1/86, de 2 de Janeiro, que veda o recurso da decisão final do tribunal de primeira instância proferida em recurso da decisão da comissão fiscal de avaliação" e, consequentemente, julgou improcedente o recurso interposto para este Tribunal, veio o Ministério Público reclamar para a conferência, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Em seu entender, ocorrendo divergência de jurisprudência no Tribunal Constitucional, justificativa da pendência, em plenário, de um recurso para uniformização, não deveria ter sido proferida decisão sumária, devendo, portanto, ser ordenado o prosseguimento dos autos.

Foi apoiado nesta sua reclamação pelos recorridos.

Entretanto, foi decidido em plenário o referido recurso destinado à uniformização de jurisprudência na matéria objecto do presente processo, através do acórdão nº 202/99, cuja fotocópia se junta, e em que se concluiu em sentido convergente com o da decisão sumária proferida.

Assim, aplicando-se a doutrina fixada em plenário, através do Acórdão nº 202/99, indefere-se a reclamação, confirmando-se o juízo de não inconstitucionalidade da norma impugnada.

Lisboa, 24 de Maio de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida