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661/97 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal for lack of jurisdiction over collective agreement clauses.

Case Number 661/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine the applicant's claim that specific clauses in a collective labor agreement violated constitutional principles. The applicant argued that unequal pay provisions infringed on the principle of equal pay for equal work and freedom of union. The court determined it lacked jurisdiction because it had previously ruled that such disputes fall outside its constitutional review scope.

Legislator headnote

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Art. 76.º n.º 3 da Lei nº 28/82; Art. 102.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court is not competent to review the constitutionality of clauses within collective labor agreements.

Keywords

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Constitutional Court jurisdiction collective labor agreement equal pay principle freedom of union lack of competence labor dispute resolution constitutional review scope

Cited Legislation

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Art. 76.º n.º 3 da Lei nº 28/82
Art. 102.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 59.º n.º 1, alínea a) da C.R.P.
Art. 55.º da C.R.P.
Art. 7.º do Dec. Lei nº 421/83
Art. 6.º n.º 1 do Dec. Lei nº 519-C/79

Cited Case Law

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Acórdão nº 172/93
E, na verdade, o Tribunal Constitucional não é competente para o conhecer, como se decidiu já no Acórdão nº 172/93, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., pág.
Acórdão nº 637/98
e, mais recentemente, no Acórdão nº 637/98,inédito.
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TC_19980151
Constitutional appeal dismissed for failing to identify specific unconstitutional norms applied in the lower court decision.
3556/17.5T8PNF.P1.S1
Portuguese court denies salary review for private contract worker due to equal pay principle violation.
820/96
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of admissibility regarding normative unconstitutionality.
99S267
Portuguese court allows chemical industry companies to lower salary groups after entry into force if triannual turnover permits.
534/02
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to collective bargaining clause as non-constitutional norm.

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Full text

Acórdão 284/99

ACÓRDÃO Nº 284/99

Processo nº 661/97

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

(Sousa e Brito)

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. T..., LDA., recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 587 que julgou apenas parcialmente procedente o recurso de revista que interpôs do acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido, em via de recurso, na acção contra ela proposta por A... no Tribunal de Trabalho de Santo Tirso.

Pretende o recorrente que o Tribunal Constitucional julgue inconstitucionais e ilegais as normas constantes dos "nºs. 7 e 8 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de trabalho outorgado entre a Associação Nacional dos Transportes públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAN) e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e outros (FESTRU), publicados nos BTEs nº 9 de 08.03.80 de 15.5.83 e posteriores alterações", por violação dos princípios de "para trabalho igual salário igual (al. a) do nº 1 do artº 59º da C.R.P.), conjugado com o da liberdade sindical (artº 55º da C.R.P.)" e "das disposições do artº 7º do Dec. Lei nº 421/83 de 02.12 e nº 1 do artº 6º do Dec. Lei nº 519-C/79 de 09.12.

2. O recurso foi admitido, em decisão que não vincula o Tribunal Constitucional (nº 3 do artigo 76º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro).

E, na verdade, o Tribunal Constitucional não é competente para o conhecer, como se decidiu já no Acórdão nº 172/93, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., pág. 451 e segs. e, mais recentemente, no Acórdão nº 637/98,inédito.

Assim, nos termos e pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 172/93, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 ucs.

Lisboa, 5 de Maio de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

José de Sousa e Brito (vencido, como no acórdão nº 172/93)

Luís Nunes de Almeida