Portuguese Constitutional Court allows notification of summary decision due to procedural defect in service.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional partially allowed the claim regarding the summary decision of file 129, ordering the missing notification to be effected. The court found that the defendant had not been properly notified of the summary decision, constituting a procedural defect under Article 201 of the Civil Procedure Code. Consequently, the summary decision was annulled from the date of the defect, rendering the subsequent claim against it without effect.
Legislator headnote
AI generatedArticle 201 of the Civil Procedure Code; Article 24 of the Constitution: When a party fails to receive a summary decision, the court must order notification and annul the decision from the date of the defect, invalidating any subsequent proceedings based on it.
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Acórdão 242/99
ACÓRDÃO Nº 242/99
Processo nº 669/98
3ª Secção
Relatora: Maria dos Prazeres Beleza
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do
Tribunal Constitucional:
1. Reclamação do despacho de fls. 142: deferida, por se considerar não ter sido feita a notificação da decisão sumária de fls. 129.
Consequentemente, deve ser efectuada a notificação em falta, anulando-se o processado desde a falta ocorrida (nº 2 do artigo 201º do Código de Processo Civil).
2. Reclamação da decisão sumária de fls. 129: sem efeito, tendo em conta a anterior anulação do processado.
Lisboa, 29 de Abril de 1999
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Alberto Tavares da Costa
Luís Nunes de Almeida