Portuguese Constitutional Court upholds RAU Article 69(1)(a) as constitutional despite prior unconstitutionality ruling on descendants clause.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the public prosecution's appeal, confirming the constitutionality of Article 69(1)(a) of the Urban Leasing Regime. Although a previous decision declared this specific clause unconstitutional for violating the right to property, the court ruled that the new provision did not infringe upon the same constitutional rights. Consequently, the court applied the principle of non-retroactivity to the prior ruling, allowing the new norm to stand.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168(1)(h) CRP; Art. 2(1) CRP: A prior declaration of unconstitutionality does not automatically invalidate a subsequent amendment if the new text does not violate the same constitutional provision and applies only to future cases.
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Acórdão 146/99
ACÓRDÃO Nº 146/99
Procº 878/98
1ª Secção
Consº Vítor Nunes
de Almeida
ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(A) : Z...
Nos presentes autos em que se discute a constitucionalidade da norma constante do artigo 69º, n.º1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, em aplicação do decidido no Acórdão n.º 55/99 (publicado no Diário da República, I Série A, de 19 de Fevereiro de 1999), que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea a), do n.º1, do artigo 69º, do RAU, por violação do artigo 168º, nº1, alínea h) da Constituição da República Portuguesa, na parte em que refere os descendentes em 1º grau do senhorio, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada.
Lisboa, 1999.03.09
Vítor Nunes de Almeida
Artur Maurício
Maria Helena Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa