Portuguese Constitutional Court upholds RAU Article 69(1)(a) ban on first-degree descendants as constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 69(1)(a) of the Urban Leasing Regime. The court confirmed that prohibiting first-degree descendants from becoming landlords does not violate the Constitution's prohibition on discrimination based on sex. Consequently, the legal restriction remains valid and enforceable.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º n.º 1, alínea h) da CRP; Art. 13.º da CRP: The prohibition of discrimination based on sex does not extend to restrictions on the right to own property based on family lineage.
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Acórdão 145/99
Procº 898/98 ACÓRDÃO Nº 145/99
1ª Secção
Consº Vítor Nunes
de Almeida
ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:
RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO
E... E MULHER
RECORRIDO(A) : A... E ED...
Nos presentes autos em que se discute a constitucionalidade da norma constante do artigo 69º, n.º1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, em aplicação do decidido no Acórdão n.º 55/99 (publicado no Diário da República, I Série A, de 19 de Fevereiro de 1999), que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea a), do n.º1, do artigo 69º, do RAU, por violação do artigo 168º, nº1, alínea h) da Constituição da República Portuguesa, na parte em que refere os descendentes em 1º grau do senhorio, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada.
Lisboa, 1999.03.09
Vítor Nunes de Almeida
Artur Maurício
Maria Helena Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa