Constitutional Court rejects civil procedure transfer request after denying absolute jurisdictional incompetence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected a judge's request to transfer case files to the Supreme Court of Justice. The judge argued that Article 105(2) of the Civil Procedure Code allowed transfer when incompetence was declared late, but the Court held this article does not apply here. Since the Court did not declare absolute incompetence, the procedural mechanism for transfer was inapplicable, and the original decision to keep the files was upheld.
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AI generatedArt. 105(2) CPC; Art. 80(4) LCTC: The provision allowing transfer of proceedings when absolute incompetence is declared late is inapplicable if the Constitutional Court has not itself declared such incompetence.
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Acórdão 123/99
ACÓRDÃO Nº 123/99
Processo n.º 453/97
Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
I. Relatório:
1. O Juiz de Direito C..., notificado do acórdão nº 687/98, que negou provimento ao recurso por si interposto de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, veio, após o trânsito, requerer a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, invocando o disposto no artigo 105º, nº 2, do Código de Processo Civil.
O relator, por despacho de 27 de Janeiro de 1999, indeferiu tal pretensão.
O recorrente reclama, agora, deste despacho para a conferência, pedindo a sua revogação e a consequente remessa dos autos para o Supremo Tribunal de Justiça.
Respondeu o Conselho Superior da Magistratura, a oferecer o merecimento dos autos.
2. Cumpre decidir.
II. Fundamentos:
3. Sustenta o recorrente que o artigo 105º, nº 2, do Código de Processo Civil, que dispõe que, "se a incompetência [absoluta] só for decretada depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que, estando as partes de acordo sobre o aproveitamento, o autor requeira a remessa do processo ao tribunal em que a acção devia ter sido proposta" – preceito ao abrigo do qual ele requereu a remessa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça – é aplicável a casos como este.
O relator, diferentemente, no despacho ora reclamado, decidiu que "o artigo 105º, nº 2, do Código de Processo Civil não vale para casos como o dos autos".
4. E, na verdade, assim é, pois o Tribunal Constitucional não decretou a incompetência absoluta de qualquer tribunal: nem a sua, nem a de qualquer outro.
Como os recursos para si interpostos são restritos à questão de constitucionalidade que constitui o seu objecto (cf. artigo 280º, nº 6, da Constituição), o Tribunal, no mencionado acórdão nº 687/98, depois de concluir pela não inconstitucionalidade da norma que teve que apreciar (o artigo 168º, nºs 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais), negou provimento ao recurso.
5. É certo que, transitada em julgado essa decisão de improvimento, por força do que preceitua o artigo 80º, nº 4, da Lei do Tribunal Constitucional, transita também o acórdão recorrido. Ou seja: transita o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 1 de Abril de 1997, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo e confirmou o julgamento de incompetência material deste último tribunal.
Uma coisa, porém, são as consequências da decisão proferida por este Tribunal. Outra, bem diversa, é o que ele decide.
Concluindo, pois: o artigo 105º, nº 2, do Código de Processo Civil, não tendo este Tribunal decretado a incompetência absoluta, não é aqui aplicável.
Há, por isso, que manter o despacho reclamado.
III. Decisão:
Pelo exposto, decide-se:
(a). manter o despacho reclamado;
(b). consequentemente, indeferir a pretendida remessa dos autos para o Supremo Tribunal de Justiça;
(c). condenar o reclamante nas custas, com dez unidades de conta de taxa de justiça.
Lisboa, 3 de Março 1999
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Luís Nunes de Almeida