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TC_19990122 AI generated

Constitutional Court declares a councilor's impediment verified due to conflict of interest in a public prosecution appeal.

Case Number TC_19990122
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the impediment of Councilor Vítor Nunes de Almeida verified, resulting in the dismissal of his participation in the appeal. The Ministry Public appealed against Lic. A., and the councilor faced a conflict of interest that disqualified him from the proceedings. Consequently, the court ruled that the impediment was confirmed, necessitating his removal from the case.

Legislator headnote

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Art. 13.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 11.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A verificação de impedimento de um membro do Tribunal Constitucional suspende a sua participação nos autos até à sua substituição.

Keywords

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impedimento do membro Tribunal Constitucional conflito de interesses recurso público substituição de conselheiro

Cited Legislation

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Art. 13.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 11.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Full text

Acórdão 122/99

Acórdão n.º 122/99

Proc. n.º 126/99

1ª Secção

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso em que é recorrente o MINISTÉIRIO PÚBLICO e recorrido o Lic. A. pelas razões constantes do despacho de fls. 74, decide-se declarar verificado o impedimento do Ex.mo Conselheiro Vítor Nunes de Almeida.

Lisboa, 3 de Março de 1999

Luís Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa