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TC_19980727 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to labor law article regarding dismissal procedures.

Case Number TC_19980727
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal denied the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of a specific labor law provision. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the defendants sought its invalidation. The court upheld the law, ruling that the challenged article did not infringe upon fundamental rights.

Legislator headnote

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Art. 240.º da CRP; Art. 241.º da CRP: The Constitutional Court rejects constitutional challenges to labor regulations when the challenged provisions do not violate fundamental rights or constitutional principles.

Keywords

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Constitutional challenge Labor law validity Dismissal procedures Public prosecution appeal Constitutional review

Cited Legislation

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Art. 240.º da CRP
Art. 241.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 517/98
Acórdão nº 634/98
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Acórdão 727/98

ACÓRDÃO Nº 727/98

Proc. nº 133/98

1ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Tomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos C... e outros, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, em aplicação da jurisprudência firmada, em plenário, no Acórdão nº 517/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 10 de Novembro de 1998) e tendo também em conta a fundamentação do Acórdão nº 634/98 (ainda inédito, de que se ordena junção de cópia aos autos), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1998

Luis Nunes de Almeida

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa