Portuguese Constitutional Court rejects challenge to deportation law provisions regarding foreign nationals.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge filed by a foreign national against specific articles of the 1991 Decree-Law on deportation. The applicant argued that the combined provisions of Articles 4(2) and 8(1) violated constitutional rights, while the Public Prosecutor maintained the laws were valid. The court decided not to declare the norms unconstitutional, thereby upholding the state's authority to deport foreign nationals under the cited statutes.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare laws unconstitutional only if they violate fundamental rights or principles, and in this instance, the deportation provisions were found not to infringe upon the applicant's protected rights.
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Acórdão 692/98
ACÓRDÃO Nª 692/98
Proc. nº 180/97
2ª Secção
Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente T..... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 4º, nº 2, e 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, e do nº 3 do Despacho Normativo nº 21/93,de 27 de Fevereiro, pelas razões constantes do Acórdão nº 192/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 24 de Julho de 1998), decide-se não julgar inconstitucionais as referidas normas e, consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1998
Luis Nunes de Almeida
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Maria dos Prazeres Beleza
José Manuel Cardoso da Costa