Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs, ruling legal aid does not exempt payment.

Acórdão 652/98

ACÓRDÃO Nº 652/98

Processo nº 741/98

Messias Bento

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. P. Sn. reclamou do despacho do Desembargador Relator do Tribunal da Relação do Porto, de 23 de Abril de 1998, que não lhe admitiu o recurso que pretendeu interpor para este Tribunal.

Essa reclamação, foi, porém, indeferida pelo acórdão nº 536/98.

Neste acórdão, foi o reclamante condenado nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta.

Vem agora o reclamante pedir a reforma desse acórdão quanto a custas ou, se assim se não entender, o esclarecimento de que o reclamante goza de apoio judiciário.

Para fundamentar o pedido, diz que, tendo-lhe sido concedido apoio judiciário, pelo menos, devia ter-se ressalvado que ele gozava de tal benefício.

O reclamado não respondeu.

2. Cumpre decidir.

II. Fundamentos:

3. Como se acentuou no acórdão nº 27/94, publicado no Diário da República, II série, de 31 de Março de 1994, quando o condenado pede a reforma da decisão quanto a custas, fá-lo por considerar ilegal essa condenação.

No presente caso, porém, a condenação em custas não é ilegal, já que ela foi imposta ao abrigo do disposto no artigo 84º, nº 4, da Lei do Tribunal Constitucional, que prescreve estarem as reclamações, quando indeferidas, sujeitas a custas. Ao que acresce que a concessão de apoio judiciário não isenta o seu beneficiário da condenação nas custas que forem devidas; isenta-o apenas do pagamento das mesmas, enquanto não possuir meios suficientes para as pagar, como deflui do disposto no artigo 15º, nº 1, conjugado com o artigo 37º, nºs 1, alínea a), e 2, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro.

De facto, o apoio judiciário concedido é retirado, entre outros casos, no de o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo. E este facto (o poder pagar as custas) deve ele declará-lo nos autos, logo que se verifique, sob pena de, não o fazendo, ficar sujeito às sanções previstas para a litigância de má fé.

Tem, assim, que desatender-se o pedido de reforma do acórdão nº 536/98 quanto a custas.

4. Há também que desatender o pedido de aclaração, pois que este só se justifica quando a decisão enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade, o que não é o caso.

III. Decisão:

Pelos fundamentos expostos, decide-se:

Lisboa, 18 , de Novembro de 1998

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida