Constitutional court dismisses appeal against Supreme Court judgment regarding family reunification rights.

1 – A., melhor identificado nos autos, reclama, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), da decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso proferida pelo relator. «1 – A., melhor identificado nos autos, recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), pretendendo ver apreciada a constitucionalidade da norma do “artigo 720.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal, [quando interpretado] no sentido de que, arguida uma nulidade e formulado um pedido de esclarecimento de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a aplicação daquele comando legal, mandando baixar os autos para cumprimento do julgado, faz transitar em julgado a decisão objecto do recurso”, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, “que prescreve a presunção da inocência até ao trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Portuguese Supreme Court rejects appeal for precedent fixing due to lack of explicit contradictory solutions on the same legal issue.

Constitutional Court dismisses appeal regarding Article 664 of Criminal Procedure Code and amnesty law application.

Court allows contempt declaration for subsidiary prison on unpaid fine, ruling it constitutes a genuine penalty.

Portuguese Constitutional Court dismisses a claim for jurisdictional precedent fixing as it lacks normative challenge to the lower court's decision.