Constitutional Court dismisses nullity claim where constitutional review would have no useful effect due to lack of proof.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected a nullity claim against a lower court's decision to decline jurisdiction over a marriage status issue. The lower court deemed the marriage question irrelevant because the case was a claim action, and the Constitutional Court agreed that without proof of marital status, a favorable constitutional ruling would be useless. Consequently, the Court found no grounds for nullity as the constitutional issue could not produce any practical effect in the proceedings.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º, n.º 2 da CRP; Art. 27.º da CRP: When a constitutional challenge would have no useful effect because a prerequisite fact remains unproven, the court must decline to rule on the constitutionality to avoid a futile decision.
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Acórdão 636/98
ACÓRDÃO Nº 636/98
Proc.º nº 811/96
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. M. G. veio reclamar por nulidades do Acórdão nº 556/98, que decidiu não tomar conhecimento do recurso por ele interposto.
Considerou que «ao mesmo tempo que se declara incompetente para "o problema de saber ou determinar se o recorrente é ou não casado ou qual o meio de prova necessário para tal efeito" e omitindo na sua fundamentação pronunciar-se quanto às posições sobre tal matéria que constam de fls. 46 (fine) – 46/v, de fls. 186-186/v e de fls. 361-362 (pelo contrário só se fundando nas irrelevantes folhas 125/v – 126, 184/v – 185 e 359 – 359/v) o douto acórdão decide que a decisão do recurso não é susceptível de produzir qualquer efeito útil, o que traduz omissão de pronúncia e relevante contradição entre esta decisão e os seus fundamentos».
2. O Tribunal Constitucional não ignorou, ao contrário do que afirma o reclamante, o que se disse no despacho de fls. 46 – 46 vº, e que não é diferente do que as instâncias continuaram a afirmar posteriormente: que se estava no âmbito de uma acção de reivindicação, pelo que não havia lugar a litisconsórcio. E, assim, no fundo, sempre a questão de saber se o recorrente era ou não casado foi tida como irrelevante, nas referidas instâncias.
Ora, o que o Tribunal Constitucional considerou foi que se a questão de inconstitucionalidade viesse a ser decidida em sentido favorável ao recorrente, então tornar-se-ia relevante aquela questão de apurar se o mesmo era ou não casado; mas, não tendo, porém, as instâncias dado esse facto como provado, é óbvio que tal juízo de inconstitucionalidade não poderia produzir qualquer efeito útil na causa.
Ou seja, ainda que o Tribunal Constitucional decidisse que a norma impugnada se encontrava ferida de inconstitucionalidade, tornando decisivo, para a decisão da questão de legitimidade, o facto de o ora reclamante ser casado, a verdade é que tal facto não foi dado como provado nos autos – o que as instâncias sempre tiveram como irrelevante, dada a sua posição sobre a matéria –, pelo que nenhuma utilidade teria o julgamento da questão de inconstitucionalidade suscitada.
3. Nestes termos, desatende-se a reclamação por nulidades.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em oito UC’s.
Lisboa, 4 de Novembro de 1998
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa