Constitutional court declares judge's recusal verified due to prior intervention in the same case.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the recusal of the rapporteur verified, dismissing the appeal against this procedural decision. The rapporteur had previously intervened in the case while serving as a judge at the Supreme Administrative Court. Consequently, the court applied the statutory impediment rules to remove the judge from the proceedings.
Legislator headnote
AI generatedArt. 122(1)(e) CPC; Art. 29 LC: A judge is legally impeded from hearing a case if they previously intervened in the same proceedings.
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Acórdão 601/98
Proc. nº 524/98 ACÓRDÃO Nº 601/98
2ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes M....., Lda. e outros e recorridos os Secretários de Estado do Comércio, da Produção Alimentar e do Orçamento, tendo sido suscitado o impedimento do Relator por ter tido intervenção no processo apenso, nos termos dos artigos 122º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil e 29º da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se julgar verificado o impedimento.
Lisboa, 21 de Outubro de 1998
Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira
Bravo Serra
Paulo Mota Pinto
José Manuel Cardoso da Costa