Constitutional Court upholds Article 1 of Decree-Law 362/78 as constitutional and denies the applicant's unconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the norm in Article 1 of Decree-Law 362/78 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged this provision before the Supreme Administrative Court, which had previously upheld it, prompting the constitutional review. The court affirmed the lower decision, ruling that the challenged article did not violate the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court holds that the challenged administrative norm does not infringe constitutional rights and therefore remains valid and binding.
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Procº nº794/97
ACÓRDÃO N.º552/98
Procº nº794/97
1ª Secção
Consº Vítor Nunes de Almeida
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a C... e recorrida M..., pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no diário da república, IIª Série, de 18 de Junho e de 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se:
não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro;
consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada.
Lisboa, 29 de Setembro de 1998
Vítor Nunes de Almeida
Artur Maurício
Maria Helena Brito
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa