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TC_19980544 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating court access rights.

Case Number TC_19980544
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the specific tax norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental judicial access principles. The court ruled that the norm's application disproportionately restricted access, thereby violating Article 20(1) of the Constitution.

Legislator headnote

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Art. 20(1) of the Constitution; Art. 3 of D.L. 199/90: The norm restricting access to courts based on the cited decree and annexed tables violates the constitutional right of access and the principle of proportionality.

Keywords

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Constitutional Access Tax Norm Unconstitutionality Right of Access to Courts Principle of Proportionality Constitutional Fiscality

Cited Legislation

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Art. 20(1) of the Constitution
Art. 3 of D.L. 199/90
Art. 70(1)(a) of Law 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 1182/96
Acórdão nº 70/98
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TC_19980341
Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.
TC_19980347
Portuguese Constitutional Court declares tax law access restriction unconstitutional for violating constitutional rights.
568/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980432
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980286
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 544/98

ACÓRDÃO Nº 544/98

Proc. nº 570/97

1ª Secção

Rel.: Consº Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, tendo por objecto a apreciação da questão de constitucionalidade da norma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Julho, conjugada com as Tabelas I e II a ela anexas, sendo recorrente o Ministério Público, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e recorrida M..., pelos fundamentos constantes do acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997, e do acórdão nº 70/98, ainda inédito, de que se junta fotocópia, decide-se:

a) - julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com as tabelas I e II anexas;

b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 23 de Setembro de 1998

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa