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180/98 AI generated

Constitutional appeal dismissed for failure to identify specific constitutional provisions under review.

Case Number 180/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appellant's request for a conference due to a procedural failure to identify the specific legal norms under review. Although the appellant cited Articles 20.1, 22, and 205.2 of the Portuguese Constitution in a prior court decision, the court required explicit identification of these norms in the formal appeal request. Consequently, the court confirmed the summary decision of non-admission and ordered the appellant to pay the associated court costs.

Legislator headnote

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Art. 75-A(1) and (2) of the Constitutional Court Law; A constitutional appeal must explicitly identify the specific norms whose constitutionality is challenged, and failure to do so despite a court invitation results in the dismissal of the request.

Keywords

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Constitutional Court Law Procedural Requirements Identification of Norms Dismissal of Appeal Court Costs Portuguese Constitution Summary Decision

Cited Legislation

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Art. 75-A(1) and (2) of the Constitutional Court Law
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55/07
Constitutional Court dismisses appeal for failing to adequately raise unconstitutionality of specific legal interpretation.
891/2013
Constitutional Court dismisses appeal for failure to specify exact criminal code article for review.
853/11
Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutionality due to lack of specific constitutional question raised.
85/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-application of previously declared unconstitutional criminal procedure norms.
276/11
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for non-exhausted constitutional question regarding Civil Procedure Code interpretation.

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Full text

Acórdão 484/98

ACÓRDÃO Nº 484/98

Processo nº 180/98

Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: M. R.

Recorrido: A. C.

1. Como a recorrente não indicou, no requerimento de interposição do recurso, a norma (ou normas) cuja constitucionalidade pretendia ver apreciada por este Tribunal, nem a peça processual em que suscitou a sua inconstitucionalidade; e como, depois de convidada, neste Tribunal, pelo relator a dar cabal cumprimento ao artigo 75º-A da mencionada Lei, fornecendo as indicações em falta, ela se limitou a dizer, no que aqui importa, que, na conclusão 4ª das alegações que apresentou no Supremo Tribunal de Justiça, escreveu: "foi também violado o comando dos artigos 20.1, 22 e 205.2 da CR Portuguesa"; proferiu o relator decisão sumária de não conhecimento do recurso.

Desta decisão sumária reclama a recorrente para a conferência, nada acrescentando, porém, ao que antes dissera.

2. Nestes termos, como a recorrente, mesmo após o convite que lhe foi feito nesse sentido, não cumpriu as exigências feitas pelos nºs 1 e 2 do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se:

(a). confirmar a decisão de não conhecimento de recurso;

(b). condenar a reclamante nas custas, com taxa de justiça que se fixa em dez unidades de conta.

Lisboa, 2 de Julho de 1998

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida