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TC_19980465 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds cattle slaughter tax law as constitutional after initial invalidation.

Case Number TC_19980465
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that had declared a specific tax provision unconstitutional. The case involved a company opposing a tax on cattle slaughter fees levied by local finance authorities. The court reversed the lower decision by confirming a prior precedent that validated the same statutory norm.

Legislator headnote

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Decreto-Lei nº 235/88, artigo 1º, nº 1; The Constitutional Court established that the tax provision regarding cattle slaughter fees is not unconstitutional and must be applied.

Keywords

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constitutional invalidation tax on cattle slaughter Public Prosecutor appeal precedent confirmation federal tax law administrative opposition fiscal authority

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho, artigo 1º, nº 1
Lei do Tribunal Constitucional, artigo 70º, nº 1, alínea a)
Lei do Tribunal Constitucional, artigo 79º-D, nº 6

Cited Case Law

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Acórdão nº 685/97
Acórdão nº 500/97
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TC_19970606
Portuguese Constitutional Court upholds fiscal court jurisdiction over pre-constitutional tax debts despite government legislative competence claims.
TC_19980710
Constitutional Court dismisses challenge to tax transfer, ruling legislative change of taxpayer does not create new tax.
TC_19960633
Portuguese Constitutional Court allows fiscal opposition appeal, ruling the specific tax fee law is constitutional despite general tax reservation rules.
TC_19980621
Constitutional court dismisses challenge to agricultural marketing fees, upholding government authority and EU law supremacy.
TC_19970605
Portuguese Constitutional Court rejects tax collection decree as unconstitutional due to pre-existing judicial authority.

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Full text

Acórdão 465/98

ACÓRDÃO Nº 465/98

Proc.Nº 83/98

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vitor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO:

1.- T...., LDA., com sede em Canas de Santa Maria, concelho de Tondela, veio deduzir, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu, oposição à execução por dívida ao IROMA respeitante a taxas de comercialização pelo abate de gado bovino destinado ao consumo público, que lhe foi movida pela Repartição de Finanças de Tondela. Naquele Tribunal foi a oposição julgada procedente por se ter julgado inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho.

Da sentença proferida veio o Ministério Público interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

Neste Tribunal apenas alegou o Ministério Público, que propugnou pela procedência do recurso, confortando a sua posição com a jurisprudência do Tribunal sobre a questão suscitada.

II - FUNDAMENTOS

2.- Apreciando e decidindo, há que reconhecer o bem fundado da argumentação deduzida pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, à qual apenas há que acrescentar que foi entretanto publicado o Acórdão nº 685/97, in DR, IIS, de 16 de Março de 1998, pelo qual, em Plenário, e ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, foi decidido confirmar o Acórdão nº 500/97, este publicado em DR, IIS, de 12 de Janeiro de 1997, para o qual se remete, na parte em que julgou não inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho. A orientação desta forma consagrada é de manter.

III - DECISÃO:

Nestes termos, não se considerando inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho, dá-se provimento ao recurso interposto e determina-se que a decisão recorrida seja reformada em conformidade com o ora decidido sobre a questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 23 de Junho de 1998

Vítor Nunes de Almeida

Artur Mauricio

Luis Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa