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844/97 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.

Case Number 844/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared a specific tax appeal fee rule unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the rule, arguing it was necessary for fiscal order, while the taxpayer contended it created an insurmountable barrier to justice. The court ruled that the fee was disproportionate and effectively denied access, thereby invalidating the norm.

Legislator headnote

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90: A imposição de taxas de recurso que tornem o acesso aos tribunais impraticável viola o direito de acesso à justiça e é inconstitucional por desproporcionalidade.

Keywords

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Constitutional Court Access to Courts Proportionality Principle Tax Appeal Fees Unconstitutional Norm Right of Defense Fiscal Procedure

Cited Legislation

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90
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TC_19980286
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980147
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
858/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980174
Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980351
Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.

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Full text

Acórdão 460/98

ACÓRDÃO Nº 460/98

Processo nº 844/97

1ª Secção

Rel. Consº: Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido L. M., Lda. pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997 e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito e de que se junta cópia, decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 23 de Junho de 1998

Artur Mauricio

Luis Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa