Constitutional Court declares Article 3 of Decree-Law 199/90 unconstitutional due to violation of equality principle.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 3 of Decree-Law 199/90 unconstitutional, confirming the previous judgment's finding of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated the principle of equality before the law. The court ruled that the provision failed to treat citizens equally under the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º, n.º 1 da CRP; Art. 13º da CRP: A norma é inconstitucional quando viola o princípio da igualdade e discrimina injustificadamente grupos de cidadãos.
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Acórdão 450/98
ACÓRDÃO Nº 450/98
Proc. nº 846/97
2ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido R..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 3 de Junho, articulado com a tabela I anexa, confirmando, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.
Lisboa, 23 de Junho de 1998
Maria Fernanda Palma
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Paulo Mota Pinto
José Manuel Cardoso da Costa