Portuguese Constitutional Court dismisses appeal to order case continuation for further legal arguments.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by Manuel de Jesus Mendes against the Supreme Court of Justice. The court ordered the case files to be returned for further legal arguments and submissions by both parties. This procedural decision ensures the case proceeds to a substantive ruling after the necessary adversarial exchange.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may dismiss an appeal to order the continuation of proceedings for further legal arguments when the case requires additional adversarial submissions before a final decision.
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AI generatedCited Legislation
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Acórdão 420/98
ACORDÃO N.º 420/98
Processo n.º 660/97
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente Manuel de Jesus Mendes e recorrido o Ministério Público, acordam em ordenar o prosseguimento dos autos, para alegações, nos termos legais.
Lx, 3.6.98
Guilherme da Fonseca
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
José Manuel Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa Brito
José Manuel Cardoso da Costa