Constitutional Court dismisses judge's intervention due to prior participation in case file under civil procedure law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the judge's participation in drafting a prior opinion as a valid ground for disqualification from the current hearing. The court found that this action constituted an impediment under the relevant article of the Civil Procedure Code. Consequently, the judge was barred from intervening in the proceedings based on this procedural conflict.
Legislator headnote
AI generatedArt. 122(1)(c) CPC; Art. 29(3) Constitution: A judge who participated in drafting a prior opinion on the same case is legally impeded from intervening in the subsequent judgment.
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Acórdão 415/98
ACÓRDÃO Nº 415/98
Proc. nº 514/97
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, considerando que a razão invocada pela Conselheira Maria dos Prazeres Beleza no seu visto a saber: o ter participado na elaboração do parecer de fls. 188 e ss. constitui, como decorre da alínea c) do nº 1 do art. 122º do Código de Processo Civil, motivo de impedimento para intervir no julgamento do presente recurso, o Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 29º, nº 3, da sua lei orgânica, decide declarar verificado tal impedimento.
Lisboa, 3 de Junho de 1998
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Messias Bento
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa