Constitutional court upholds pension law article 1, dismissing challenge to its constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the constitutional challenge filed by F... against Article 1 of Decree-Law 362/78. The appellant, representing the General Pensions Fund, argued the norm violated constitutional principles, while the court found no such violation. Consequently, the court declared the norm constitutional and dismissed the appeal, confirming the lower court's decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º n.º 2 da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court holds that a specific pension law provision does not violate constitutional rights when it does not arbitrarily restrict legitimate expectations or discriminate without justification.
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Acórdão 405/98
ACÓRDÃO Nº 405/98
Processo nº 334/97
1ª Secção
Rel: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido F..., pelos fundamentos dos acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no Diário da República, II Série, de 18 de Junho e 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro;
b) consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada.
Lisboa, 2 de Junho de 1998
Alberto Tavares da Costa
Vitor NUnes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Paulo Mota Pinto
Artur Mauricio
Maria Helena Brito
Luis Nunes de Almeida