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568/97 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.

Case Number 568/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared a specific tax appeal fee rule unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the rule, arguing it was necessary for fiscal order, while the defendant contended it created an insurmountable barrier to justice. The court ruled that the fee was disproportionate and effectively denied access, thereby invalidating the norm.

Legislator headnote

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A imposição de taxas de recurso que tornem o acesso aos tribunais impraticável viola o direito de acesso à justiça e é inconstitucional por desproporcionalidade.

Keywords

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Constitutional Access to Courts Tax Appeal Fees Proportionality Principle Right of Defense Constitutional Invalidity

Cited Legislation

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90
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TC_19980173
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980174
Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980544
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating court access rights.
TC_19980347
Portuguese Constitutional Court declares tax law access restriction unconstitutional for violating constitutional rights.
TC_19980209
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.

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Full text

Acórdão 404/98

ACÓRDÃO Nº 404/98

Processo nº 568/97

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido E..., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997 e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito e de que se junta cópia, decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Junho de 1998

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Paulo Mota Pinto

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

Luis Nunes de Almeida