Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of response by the appellant.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by L... against the Public Ministry. The appellant failed to respond to the court's summons, while the Public Ministry and the rapporteur agreed on the dismissal. Consequently, the court formally rejected the request without addressing its merits.
Legislator headnote
AI generatedArt. 222.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Constitucional: An appeal before the Constitutional Court is dismissed without examination if the appellant fails to respond to the summons.
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Acórdão 378/98
ACÓRDÃO N.º 378/98
Proc.Nº 786/97
Sec. 1ª
Rel. Cons.
Vitor Nunes de
Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente L... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelos fundamentos constantes da exposição do relator de fls. 133 a 142, e que obteve a concordância do recorrido, não tendo o recorrente respondido, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 UC's.
Lisboa, 19 de Maio de 1998
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Artur Maurício
Maria Helena Brito
Alberto Tavares da Costa
Paulo Mota Pinto
Luís Nunes de Almeida