Constitutional Court grants relief revoking lower court decision based on prior general inconstitutionality declaration.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, revoking the lower court's decision. The case involved a concrete review of constitutionality where the respondent did not answer the prosecutor's arguments. The court ruled in favor of the prosecutor by applying a prior general declaration of unconstitutionality from a previous ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28º da Constituição da República Portuguesa; Art. 279º do Código de Processo Constitucional: When a prior decision declares a norm unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration in concrete cases, granting relief to the party challenging the norm.
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Acórdão 376/98
ACÓRDÃO Nº 376/98
Proc. nº 821/97
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunl Constitucional
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido N..., pelas razões constantes da exposição da Relatora de fls. 47 e 48, à qual o recorrido não respondeu, e tendo ainda presente a resposta do recorrente de fls. 50, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 468/95.
Lisboa, 19 de Maio de 1998
Maria Fernanda Palma
Artur Maurício
Maria Helena Brito
Alberto Tavares da Costa
Paulo Mota Pinto
Vítor Nunes de Almeida
Luís Nunes de Almeida