Constitutional Court dismisses labor court judgment applying previously declared unconstitutional regulation for case value calculation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the labor court's determination of case value based on a regulation previously declared unconstitutional. The labor court applied Portaria 760/85 to calculate the action's value using specific mathematical reserves, despite the Constitutional Court having already invalidated this norm for violating constitutional principles regarding labor representation. Consequently, the court revoked the lower decision to ensure compliance with the binding declaration of unconstitutionality from the earlier ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 282.º da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional: When a norm applied by a lower court for procedural valuation has been declared unconstitutional with general binding force, the lower court's decision based on that norm must be revoked and the appeal granted.
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Acórdão 371/98
ACÓRDÂO Nº 371/98
Proc. nº 820/97
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Exposição prévia ao abrigo do disposto
no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional
1. O Ministério Público interpôs recurso de constitucio-nalidade da sentença do Tribunal de Trabalho de Tomar de 14 de Novembro de 1997, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional, em virtude de, na determinação do valor da causa, o tribunal a quo ter feito aplicação da norma resultante da conjugação dos nºs 3, alínea a), e 1, da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, norma que foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 468/95 (D.R., I Série, de 10 de Outubro de 1995).
2. Com efeito, a sentença recorrida procedeu à fixação do valor da acção com base na reserva matemática 13,915 decorrente das tabelas relativas ao cálculo das previsões matemáticas constantes da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, por aplicação da norma contida no nº 3, alínea a), articulado com o nº 1, do referido diploma.
Ora, o Tribunal Constitucional julgou tal norma inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação dos artigos 55º, nº 5, alínea d), e 57º, nº 2, alínea a), da Constituição, na versão resultante da Lei Constitucional nº 1/82, de 20 de Setembro, uma vez que, tratando-se da regulamentação de matéria laboral, as organizações representativas dos trabalhadores deviam ter intervindo no processo de feitura do diploma em questão, o que efectivamente não aconteceu (Acórdão nº 468/95).
3. Nessa medida, há que concluir que os presentes autos devem ser decididos no sentido de se conceder provimento ao recurso, aplicando-se o Acórdão nº 468/95, e revogando-se, consequentemente, a sentença recorrida.
Notifique-se, nos termos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1998
ACÓRDÃO Nº 371/98
Proc. nº 820/97
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunl Constitucional
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição da Relatora de fls. 161 e 162, e tendo presente a resposta do recorrente de fls. 164, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 468/95.
Lisboa, 13 de Maio de 1998
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Artur Mauricio
Maria Helena Brito
Paulo Mota Pinto
Luis Nunes de Almeida