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TC_19980351 AI generated

Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.

Case Number TC_19980351
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts and the principle of proportionality. The Public Prosecutor challenged the norm derived from the conjunction of Article 3 of Decree-Law 199/90 and its attached Table I, while the respondent sought confirmation of the lower court's ruling. The court ruled that the norm was invalid because it disproportionately restricted judicial access, thereby negating the appeal and upholding the original decision on the constitutional question.

Legislator headnote

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa: A norma é inconstitucional por violar o direito de acesso aos tribunais e o princípio da proporcionalidade.

Keywords

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right of access to courts principle of proportionality tax norm unconstitutionality constitutional review judicial access violation

Cited Legislation

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art.
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90, de 19 de Junho
20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 199/90

Cited Case Law

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Acórdão nº 1182/96
Acórdão nº 70/98
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TC_19980147
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
858/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.
574/98
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980282
Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980285
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.

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Full text

Acórdão 351/98

Acórdão 351/98

Proc. nº 856/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrido F..., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 12 de Maio de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida