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TC_19980350 AI generated

Constitutional court declares tax lawyer fee cap unconstitutional for violating access to courts.

Case Number TC_19980350
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared a specific tax fee cap unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Public Prosecutor challenged the norm derived from the 1990 Decree-Law and its annexed fee table, arguing it disproportionately restricted legal representation. The court ruled that the fee structure was not proportional and effectively barred indigent individuals from accessing judicial remedies.

Legislator headnote

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Art. 20.º, n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90, de 19 de Junho: A limitação excessiva das honorários de advogados em matéria fiscal viola o direito de acesso aos tribunais e o princípio da proporcionalidade.

Keywords

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access to courts proportionality principle tax lawyer fees constitutional invalidity legal aid limits

Cited Legislation

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Art. 20.º, n.º 1 da Constituição
a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art.
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90, de 19 de Junho
20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 199/90
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TC_19980284
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.
TC_19980286
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
574/98
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
858/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980345
Portuguese Constitutional Court declares tax law clause unconstitutional for violating access to courts.

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Full text

Acórdão 350/98

Acórdão 350/97

Proc. nº 853/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida a sociedade G... - Sociedade de Advogados, pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 12 de Maio de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida