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TC_19980348 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating court access rights.

Case Number TC_19980348
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional for violating the right of access to courts. The Public Prosecutor challenged a lower court's decision based on this norm, arguing it restricted judicial access. The court ruled the norm disproportionate and thus invalid, confirming the lower court's judgment on the constitutional issue.

Legislator headnote

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Art. 20.º, n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90: The right of access to courts cannot be restricted by tax norms in a manner that violates the principle of proportionality.

Keywords

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Constitutional Access Tax Norm Invalidity Proportionality Principle Judicial Access Rights Constitutional Violation

Cited Legislation

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Art. 20.º, n.º 1 da Constituição
a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art.
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90
20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
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TC_19980345
Portuguese Constitutional Court declares tax law clause unconstitutional for violating access to courts.
850/97
Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.
TC_19980147
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980284
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.
TC_19980342
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating court access rights.

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Full text

Acórdão 348/98

ACÓRDÃO Nº 348/98

Proc. nº 842/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida M..., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 12 de Maio de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Beleza

Bravo Serra

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida