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TC_19980345 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax law clause unconstitutional for violating access to courts.

Case Number TC_19980345
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared a specific tax regulation unconstitutional for violating the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court's decision based on this unconstitutional norm. Consequently, the Court rejected the appeal and confirmed the original ruling regarding the constitutional question.

Legislator headnote

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Art. 20.º, n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90: A norma que restringe o acesso aos tribunais viola o direito fundamental de acesso à justiça e é inconstitucional.

Keywords

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Constitutional Court Access to Courts Tax Regulation Right of Access Constitutional Violation Portuguese Law Judicial Review

Cited Legislation

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Art. 20.º, n.º 1 da Constituição
a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art.
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90
20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
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TC_19980282
Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.
696/97
Portuguese Constitutional Court declares tax fee law unconstitutional for violating access to courts and proportionality.
TC_19980147
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980285
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
848/97
Portuguese Constitutional Court declares tax fee calculation unconstitutional for violating access to courts.

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Full text

Acórdão 345/98

ACÓRdÃO Nº 345/98

Proc. nº 695/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida B..., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 12 de Maio de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Beleza

Bravo Serra

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida