Constitutional court dismisses appeal against Supreme Court judgment due to lack of admissibility grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by M... against a Supreme Court judgment. The appellant argued for a specific legal outcome, but the court found no valid grounds to intervene. Consequently, the appeal was rejected without substantive review, and the original judgment stands.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º da Constituição Portuguesa; Art. 52.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court will not examine appeals that lack admissibility or fail to meet the strict requirements for constitutional review.
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Acórdão 338/98
ACÓRDÃO Nº 338/98
Proc. nº 634/97
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente M... e recorrida a B..., Lda, pelo essencial das razões constantes da exposição de fls. 450 a 453, que mereceu a concordância da recorrida e que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta, em que condena a recorrente.
Lisboa, 12 de Maio de 1998
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Maria dos Prazeres Beleza
Bravo Serra
Messias Bento
Luis Nunes de Almeida