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TC_19980325 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares press law articles constitutional and dismisses the challenge.

Case Number TC_19980325
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge filed by a journalist against specific articles of the Press Law. The court confirmed the lower court's decision that the challenged provisions do not violate constitutional rights. Consequently, the applicant was ordered to pay the associated legal costs.

Legislator headnote

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Art. 26º, n.os 3 e 4 da Lei de Imprensa; The court held that the challenged provisions of the Press Law are constitutional and do not infringe upon fundamental rights protected by the Constitution.

Keywords

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Press Law Constitutional Challenge Freedom of Expression Constitutional Review Journalistic Liability

Cited Legislation

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Art. 26º, n.os 3 e 4 da Lei de Imprensa (Decreto-Lei nº 85-C/75, alterado pela Lei nº 15/95)

Cited Case Law

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Acórdão nº 63/85
Acórdão nº 270/87
Acórdão nº 447/87
Acórdão nº 448/87
Acórdão nº 922/96
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71/10
Portuguese Constitutional Court dismisses late claim for non-admission of constitutional appeal as time-barred.
683/2026
Portuguese Constitutional Court rejects claim that a court's finding of inadmissibility due to lack of value precludes a separate finding of untimeliness.
60/2019
Constitutional Court dismisses review appeal for failing to raise constitutional issue before lower court decision.
181/19
Portuguese Constitutional Court dismisses review request for lack of normative object and failure to raise constitutional question timely.
284/2025
Portuguese Constitutional Court upholds the 100,000€ cap on insolvency administrator variable remuneration as constitutional.

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Full text

Acórdão 325/98

ACÓRDÃO Nº 325/98

Proc. nº 114/98

Cons. Messias Bento

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: M...

Recorridos: Ministério Público e A...

1. Nestes autos, vindos da Relação do Porto, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 26º, nºs 3 e 4 da Lei de Imprensa (Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a alteração da Lei nº 15/95, de 25 de Maio), pelos fundamentos dos acórdãos nºs 63/85, 270/87, 447/87, 448/87 (publicados no Diário da República, II série, de 12 de Junho de 1985, de 28 de Agosto de 1997, os dois primeiros, e de 19 de Fevereiro de 1998, os dois últimos) e 922/96 (por publicar), para os quais se remete, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade, condenando-se o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em cinco unidades de conta.

Lisboa, 5 de Maio de 1998

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Beleza

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa